Jornal Do Comércio
Privilégios da Fifa no país do futebol
A rigidez da Fifa em relação ao uso de marcas relacionadas à Copa do Mundo tem provocado discussões e controvérsias. A Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663, de 2012) concede uma série de privilégios à entidade em detrimento dos direitos dos cidadãos brasileiros que, em média, levam cerca de três anos para conseguir o registro de uma marca junto ao INPI, enquanto a Fifa tem seus interesses analisados em 30 dias. Pois bem, no caso da Fifa, há um exame célere e absolutamente privilegiado de todos os seus processos, assegurando um direito que para todos os demais é criterioso e demorado. A Lei Geral da Copa prevê a proteção especial às marcas e patentes da Fifa e de seus parceiros, além da gratuidade – dispensa do pagamento de toda e qualquer taxa oficial cobrada pelo INPI.
A Lei Geral da Copa (LGC) criou um regime diferenciado de proteção para a Fifa, que consiste na proteção das marcas e “outros símbolos oficiais” indicados unilateralmente pela entidade ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), sem qualquer custo. Apenas as partes envolvidas com a Copa do Mundo da Fifa e previamente autorizadas podem usar tais marcas. Entre elas, a Fifa, o COL, entidades governamentais, os parceiros comerciais da entidade, as cidades–sede e os meios de comunicação para fins de cobertura jornalística.
Caso mais alguém tente usar estas marcas para fins comerciais será alvo de notificação extrajudicial pela entidade e ações judiciais. Até o momento, estima-se que a Fifa já tenha notificado em 2013 pelo menos 100 supostos infratores. Entretanto, duas empresas gaúchas conquistaram recentemente o direito de usar a palavra Copa em suas marcas, sem precisar a autorização da Fifa. A decisão, em grau de recurso, foi do INPI. As empresas pagam impostos, regam a economia e criam empregos, mas devem se contentar com a boa vontade do INPI, já que um processo de registro de marca leva hoje cerca de três anos e uma patente cerca de oito anos, diferentemente da Fifa, que tem o INPI a seu serviço.
Ex-presidente do INPI